Vítimas de crimes e infrações deverão ter seus direitos assegurados em lei, após a aprovação do Projeto de Lei nº 2743, de 2024, que cria o Estatuto da Vítima, apresentado nesta semana pelo senador Ciro Nogueira.

O Estatuto define os direitos das vítimas, garantindo equidade de acesso, respeito, reconhecimento e tratamento não discriminatório. Entre os direitos assegurados às vítimas estão: direito a informações claras e acessíveis sobre o processo penal; medidas para proteger a integridade física, psíquica e moral; acesso a cuidados de saúde, previdência e serviços sociais, disponíveis antes, durante e após o processo penal; e a priorização da justiça restaurativa em vez de punitiva convencional. O texto ainda prevê o direito da vítima à indenização por danos materiais, morais e psicológicos, decisão que incluirá, no mínimo, a restituição de despesas com tratamento médico, psicológico ou funeral.

Ciro explica que o Estatuto da Vítima surge como resposta a uma lacuna na legislação atual, que muitas vezes marginaliza as vítimas em processos judiciais e extrajudiciais. “O novo projeto pretende unificar e ampliar os direitos das vítimas, promovendo uma proteção mais abrangente e eficaz”, afirmou.

Outra previsão do projeto é a criação do Portal da Vítima, uma plataforma destinada a fornecer informações sobre os direitos das pessoas que sofrem crimes, e a capacitação especializada de servidores públicos para melhor atender a esse público.

O senador Ciro Nogueira destacou a importância de reconhecer esses cidadãos como protagonistas, detentores de direitos fundamentais. “Não podemos mais permitir que as vítimas sejam deixadas à margem, tratadas como meras provas. Elas são o centro da nossa busca por correção e dignidade”, afirmou o senador.