A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR) aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei (PL 2645/2019) do senador Ciro Nogueira (Progressistas) que prevê cobrança proporcional da primeira e da última diária em hospedagem em hotéis, quando o período for menor que 22 horas. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, senador Dr. Hiran (Progressistas-RR).

Ciro defendeu que, como não há relação entre os horários de voos ou do transporte rodoviário com os horários de entrada e saída dos hotéis, os hóspedes acabam prejudicados com a diminuição de suas diárias para menos do que as 24 horas previstas na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008). “A medida garante a proteção dos consumidores e a competitividade do setor hoteleiro”, explicou.

O projeto prevê, ainda, que o contrato de hospedagem deve deixar especificada a previsão de proporcionalidade, assim como a possibilidade de diferentes horários de check-in e de check-out do hóspede, no caso de somente uma diária. Já quando se tratar de várias diárias, o descumprimento de duração, seja na primeira diária ou na última, também deve gerar redução proporcional do preço cobrado pelo fornecedor.

Inicialmente, o texto alterava o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), mas o relator optou por incluir o dispositivo na Lei Geral do Turismo. Após aprovação na CDR, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).