Na data em que se comemora o Dia do Consumidor, 15 de Março, o senador Ciro Nogueira (Progressistas) apresentou mais dois projetos para garantir o respeito aos direitos dos brasileiros nas relações de consumo. Ao todo, mais de 20 projetos de autoria do senador em defesa ao consumidor estão em tramitação.

Uma das propostas busca garantir o direito ao reparo, já existente nos países da Comunidade Europeia e nos Estados Unidos, e combater a prática conhecida como “obsolescência programada”. Ciro explicou que quando alguém compra um celular, por exemplo, espera que o aparelho dure bastante tempo. Ele ressaltou, entretanto, que os dispositivos são projetados de forma que, depois de alguns anos, não aceitem atualizações, além de ser difícil encontrar peças de reposição no mercado, forçando a compra de um novo.
Com o objetivo de coibir essa prática e garantir o direito ao reparo, o senador apresentou o Projeto de Lei 805/2024 que exige que empresas disponibilizem, preferencialmente em suas plataformas digitais, manuais para ajudar os consumidores com informações sobre consertos, ferramentas e peças substitutas dos produtos comercializados.

A outra proposta de autoria do senador trata da criação de canais de atendimento exclusivos para cancelamento imediato de prestação de serviços, o que, na opinião de Ciro, ainda é complicado no Brasil. O PL 804/2024 propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que além de exigir um canal exclusivo para o cancelamento imediato de serviços, estabelece um prazo de até 15 dias após o pedido do consumidor para que o serviço seja cancelado. Por fim, a lei também introduz a regra de que as multas por cancelamento antes do fim do contrato devem ser proporcionais ao tempo restante. Quando o consumidor conhece os seus direitos e as empresas cumprem com seus deveres, todos ganham”, afirmou o parlamentar.

Conheça outros projetos apresentados pelo senador Ciro Nogueira em defesa do consumidor:

1. Combate à Publicidade Enganosa nas Redes Sociais (PL nº 97, de 2020): esse projeto tem como objetivo proteger os consumidores de ofertas enganosas nas redes sociais, exigindo que todas as propagandas online divulguem claramente o preço dos produtos ou serviços ofertados, além de proibir práticas discriminatórias de preços baseadas no perfil do consumidor.
2. Transparência nos Juros de Cartão de Crédito (PLS nº 422, de 2015): com foco na transparência financeira, a proposta obriga as operadoras de cartão de crédito a informarem, de forma explícita, as taxas de juros aplicadas sobre o pagamento mínimo da fatura, evitando surpresas desagradáveis para os consumidores.
3. Proteção de Dados Pessoais (PL nº 3.953, de 2019): o projeto reforça o direito do consumidor de ter acesso e controle sobre seus dados pessoais armazenados em bancos de dados e cadastros, contribuindo para uma maior privacidade e segurança digital.
4. Direitos em Atendimentos de Saúde de Urgência (PLS nº 460, de 2011): a proposta proíbe que prestadores de serviços de saúde exijam garantias financeiras para atendimentos de urgência e emergência, garantindo o acesso imediato e sem exigências a atendimentos médicos necessários.
5. Transparência na Pontuação de Crédito (PL 4.849, de 2019): o projeto assegura ao consumidor o direito de entender como sua pontuação de crédito é calculada, promovendo uma maior clareza e justiça nos processos de análise de crédito.