O senador Ciro Nogueira (Progressistas) voltou a defender a aprovação do PL 2531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. Ciro apresentou nesta semana no Senado um requerimento de apoio à urgência na tramitação do projeto.Quando o pedido de urgência é aprovado, o projeto pode tramitar de maneira mais ágil. O instrumento, previsto no processo legislativo, é empregado para que etapas de análise nas comissões temáticas sejam dispensadas, podendo ir direto para votação em Plenário, o que garantirá que os profissionais sejam beneficiados mais rapidamente.“Sem dúvidas, valorizar a educação é valorizar o educador, mas passa também por melhorar as condições para todos os que sustentam o processo de aprendizado”, destacou.O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e quando aprovado no Senado Federal, seguirá para sanção.A proposta estabelece que, para cargos de nível médio, o valor mínimo corresponderá a 75% do piso nacional do magistério, percentual que passa a servir de referência obrigatória para União, estados, Distrito Federal e municípios na definição do vencimento inicial para jornadas de até 40 horas semanais. Na avaliação do senador, a medida garante padronização nos salários e reconhece o a importância do papel desses profissionais no funcionamento das escolas públicas.

O senador Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas, protestou contra o ato do governo que suspendeu novos financiamentos do Plano Safra para os produtores rurais. O senador alertou que a decisão vai causar aumento nos preços dos alimentos, já elevados no país. “Nós começamos esse governo cobrando a picanha, e agora ele está tirando o ovo das pessoas, o ovo virou uma relíquia”, criticou. O senador cobrou que o presidente Lula tome as rédeas do país, algo que não tem sido feito. “O ministro da Casa Civil puxa o país para um lado, o da Fazenda para outro, o da Articulação Política pensa de outra forma. E quem tem que comandar isso é Luiz Inácio Lula da Silva, que não o faz”, argumentou. Ciro Nogueira destacou que os brasileiros, que ficaram esperançosos com as promessas eleitorais do atual governo, agora se veem abandonados pela falta de uma gestão no país. Ele fez um apelo para que o Planalto tome alguma atitude para controlar os rumos do Brasil. Plano SafraO Plano Safra é a principal via de financiamento rural no país, com linhas de crédito, incentivos especiais para os produtores. Com o contínuo aumento das taxas de juros, o governo suspendeu os novos contratos do programa, alegando a falta de aprovação do Orçamento 2025 pelo Congresso Nacional.O presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, Pedro Lupion (Progressistas-RS), contestou o argumento. “Orçamento não foi aprovado por pura incompetência e inabilidade desse governo perdido, sem rumo, que não sabe mais dialogar com o setor produtivo e muito menos com os brasileiros”, afirmou.

Três em cada dez consumidores brasileiros (32%) já sofreram prejuízos ou passaram por alguma tentativa de fraude nas compras pela internet, segundo pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). Para combater o crescente número golpes aplicados por meio de anúncios em redes sociais e outras plataformas online, o senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI) apresentou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei n° 4103/2024, que estabelece novas regras de segurança em ambientes de compra e venda de produtos e serviços pela internet. A edição 2024 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mostra que, entre 2022 e 2023, os estelionatos por meio virtual subiram 13,6%. Ciro explica que “a iniciativa é uma resposta à necessidade urgente de proteger consumidores diante do aumento de golpes digitais”. A proposta também institui a responsabilidade solidária das plataformas que intermedeiam pagamentos ou entregas em casos de não cumprimento das obrigações de entrega, garantindo, assim, maior proteção ao consumidor. “Muitos brasileiros têm sido vítimas de esquemas fraudulentos em plataformas de anúncios e redes sociais, o que gera prejuízos financeiros e abala a confiança no comércio digital. O objetivo deste projeto é dar mais segurança aos usuários e inibir a atuação de criminosos”, destacou. O texto estabelece um prazo de até sete dias para que o comprador possa desistir da compra após o recebimento do produto, reforçando direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. O senador ressaltou que “o projeto também prevê que as plataformas mantenham canais de reclamações e denúncias, para facilitar a identificação e punição de fraudadores”. As plataformas brasileiras que publicam anúncios e/ou intermediam operações de compra e venda entre usuários, como por exemplo: OLX, Mercado Livre, Enjoei e Facebook Marketplace, deverão fornecer os dados de identificação das partes envolvidas para assegurar maior transparência e responsabilização. “As plataformas serão obrigadas a disponibilizar dados essenciais sobre os perfis dos usuários envolvidos, como o tempo de cadastro, histórico de negociações e avaliações recebidas, para dar mais transparência às operações”, afirmou Ciro.

O trabalho de combate à fome no Brasil a partir de medidas que reduzam o desperdício de alimentos conseguiu dar mais um passo importante. Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto (PL 2.874/2019) do senador Ciro Nogueira, que regulamenta a doação de mantimentos por supermercados e estabelecimentos que não conseguem vender seus produtos. “Esse projeto dá incentivos para que entidades que cuidam de pessoas vulneráveis possam receber doações de alimentos, dentro do prazo de validade, ajudando a combater a fome de muitos brasileiros”, explicou Ciro. O projeto de Ciro Nogueira regulamenta a doação de alimentos por atacadistas e varejistas, visando, também, reduzir o desperdício. O texto aprovado prevê ações como o incentivo a pesquisas que identifiquem as causas e a extensão das perdas de alimentos, além do desenvolvimento de tecnologias e boas práticas de produção e gestão. Outro ponto importante é a capacitação dos profissionais envolvidos em todas as etapas, desde a produção até a doação de alimentos. O senador lembrou que o desperdício causa prejuízos econômicos, sociais e ambientais, colocando o Brasil. De acordo com dados da ONU, o país ocupa a 10ª posição mundial de desperdício de alimentos. “As consequências afetam toda a sociedade, com perdas econômicas, menor oferta de alimentos e aumento nos preços”, argumentou Ciro. O relator da proposta, senador Alan Rick (União/AC), comemorou a aprovação. “Aprovamos um projeto fundamental para garantir que o Brasil dê segurança jurídica à doação de alimentos”, disse.Aprovado na CCJ em caráter terminativo, o projeto segue para análise e votação na Câmara dos Deputados.

O senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI) apresentou um projeto de lei (PL 3615/24) para reduzir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de plástico na natureza, especialmente em ambientes aquáticos. A proposta estabelece que as tampas de garrafas pet sejam fixas na garrafa. “Essas tampas também representam uma séria ameaça à fauna marinha. Além disso, a decomposição das tampas em microplásticos gera impactos também para a saúde humana, pois acabam contaminando tecidos do nosso organismo”, explicou. A proposta apresentada pelo parlamentar se alinha com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305 de 2010, que incentiva a economia circular – um modelo que visa a reutilização e reciclagem dos materiais, reduzindo o descarte inadequado. Países europeus já implementaram essa medida, com resultados positivos tanto na redução do lixo plástico quanto no fortalecimento da economia sustentável. Segundo a Associação Brasileira da Indústria do PET, o Brasil produziu cerca de um milhão de toneladas de resina PET virgem em 2020, sendo metade destinada à reciclagem. As tampas, feitas de materiais como polietileno de alta densidade ou polipropileno, no entanto, são altamente resistentes à degradação e, quando descartadas incorretamente, permanecem no meio ambiente por centenas de anos. Ciro citou estudos que mostram que o Brasil liderou em descarte de plástico na América Latina em 2015, contribuindo com quase o dobro da média dos Estados Unidos. O projeto aguarda despacho da Mesa do Senado Federal que irá definir em quais comissões a iniciativa será debatida na Casa.

Não é de hoje que o Orçamento Público é a lei mais importante de cada governo. Nele, o governante expressa suas tentativas de melhorar a situação do País ao alocar recursos para cumprir com uma série de políticas públicas. Era de se esperar, portanto, que todas as receitas e despesas públicas constassem do Orçamento. Não somente por uma questão de transparência, mas por uma exigência legal, sob pena de responsabilização dos gestores, caso isso não seja respeitado. Infelizmente, em nossa recente história esse descumprimento já foi verificado. Ou todos nós estamos sofrendo de amnésia coletiva e esquecemos as famosas “pedaladas fiscais”? Ou, ainda, será que o mundo está ao contrário e ninguém reparou? Mas a criatividade deste governo não tem fim. Foram anunciadas ao final do mês passado várias medidas para ampliar o acesso ao Auxílio Gás. É inegável a importância dessa política, que foi recuperada no governo Bolsonaro e mantida por esse governo. Porém, com uma diferença básica: Bolsonaro respeitou as leis. O que se está propondo agora nos traz à memória termos que assombraram o Brasil, como “contabilidade criativa”, “pedaladas fiscais” e “orçamento de ficção”. Querem executar uma política pública, com recursos públicos, porém, fora do orçamento público! Para quê? Evitar a transparência? O controle? Não só isso, mas para gerir um novo modelo de insegurança jurídica e de ataque direto à credibilidade fiscal do Brasil. Não adianta a Fazenda declarar que o assunto não passou por eles. O ministro assinou o Projeto de Lei, juntamente com o ministro de Minas e Energia. Como o ministro da Fazenda assina um projeto que não passou em seu próprio ministério? Mas nem para errar o governo faz direito. O ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, chefiado pelo ministro Wellington Dias, reduziu a despesa do auxílio gás, passando de R$ 3,4 bilhões em 2024, para R$ 600 milhões em 2025. E o discurso do Presidente, como fica? Não iriam ampliar o benefício para mais de 20 milhões de famílias? Como farão essa mágica, se o orçamento do programa para 2025 foi reduzido em mais de 82% em relação a 2024? A solução: tirar o gasto do Orçamento, fazer o programa à margem da legalidade. E não para por aí, os recursos que irão financiar essa gambiarra no Orçamento reduzirão as receitas do Fundo Social, criado justamente para apoiar políticas de desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza. As receitas desse Fundo somam R$ 17 bilhões em 2024 e em 2025 estão estimadas em R$ 21,1 bilhões. Não se deveria reduzir a receita da mesma forma como se fez com a despesa? Não, porque quando se trata de receita, o governo tem postura conservadora, enquanto para reduzir o benefício do auxílio é outra conversa. Mas é muita implicância de um Senador de oposição. O governo apenas pretende alterar a Lei para que isso se transforme num benefício fiscal. Então estamos falando de renúncia de receita, tão criticada pelo governo quando a inciativa é do Legislativo? Nada disso: segundo o governo, a medida é meramente autorizativa e não se configura em renúncia de receita. E, mais ainda, os recursos que deveriam compor o Fundo Social irão financiar esse gasto, podendo ir diretamente para a Caixa Econômica Federal. Agora banco público pode executar uma política pública diretamente? É sério isso? Qual será a próxima mágica? Retirar o Bolsa Família do MDS e levá-lo para a Caixa? Em resumo, se não é burla ao orçamento, nem renúncia de receita, nem pedalada, é o que então? Respondo: mais uma criatividade do PT. Nós já vimos esse filme antes e sabemos o final. É como dizem: insanidade é repetir os mesmos erros e esperar resultados diferentes. Não podemos aceitar que uma amnésia coletiva atinja de morte o mínimo de credibilidade fiscal que ainda nos resta. Ciro NogueiraPresidente do Progressistas

O Partido Progressistas, com base em seus Valores Pétreos, em especial o compromisso com “Políticas Fiscais Equilibradas e Contra Aumento de Impostos”, como expresso na sua Agenda Central, manifesta sua firme oposição ao Projeto de Lei nº 3994/2024, que propõe o aumento da CSLL e do IRRF sobre juros sobre capital próprio, e representa um ataque direto a justiça social e a capacidade de investimento do país.Entendemos que qualquer proposta de aumento de impostos representa um ônus excessivo penalizando o setor produtivo e a população em geral, especialmente em um momento em que o governo federal já arrecada quantias recordes, é inadmissível que se considere a imposição de novas cargas tributárias.É preciso destacar que o histórico recente demonstra que medidas similares não se mostraram eficazes para a resolução dos problemas fiscais do país. A elevação da CSLL em 2015 e a tentativa de aumentar o IRRF sobre JCP no mesmo período, não impediram a deterioração das contas públicas. Pelo contrário, tais medidas acabaram por contribuir para a recessão econômica e o aumento do desemprego.O Partido Progressistas defende, como cláusula pétrea, a busca por um desenvolvimento econômico sustentável que priorize a justiça social e a redução da pobreza. Aumentar impostos, como proposto pelo PL 3994/2024, é um retrocesso que penaliza o setor produtivo, desincentiva o empreendedorismo e coloca em risco a geração de empregos.Reafirmamos nosso compromisso com a Agenda Central do Partido, que prega o respeito à Constituição Federal e à segurança jurídica, a busca por um ambiente de negócios desburocratizado e a garantia dos direitos de propriedade. Acreditamos que a solução para o equilíbrio fiscal reside em uma reforma administrativa profunda, na otimização dos gastos públicos e no combate à corrupção.Desta forma, o Partido Progressistas se manterá firme na defesa desses valores, votando contra o PL 3994/2024 e qualquer outra proposta que implique em aumento de impostos. Mantendo o comprometimento com os princípios de austeridade fiscal e com a promoção de um ambiente econômico saudável e próspero para todos os brasileiros. Brasília, 4 de setembro de 2024

Progressistas,Nosso partido tem buscado desde o início de 2023 atuar de maneira responsável contra as diversas medidas equivocadas desse governo. Fruto de nossa visão e posicionamento, conseguimos, em setembro de 2023, aprovar uma agenda de compromissos, não somente com nós mesmos, mas com o Brasil. São princípios basilares e que são nosso ideal na busca da melhoria do ambiente social, econômico e político do País. Neste momento em que o Governo do PT encaminha ao Congresso Nacional sua principal proposta de materialização das políticas públicas para o Brasil, o projeto de Orçamento para 2025, podemos ter, mais uma vez, a certeza do caminho que esse governo quer para o País. Não se fala de melhoria de gestão, eficiência efetiva nos gastos públicos ou mesmo redução da carga tributária. A preocupação é arrecadar mais, tirar mais recursos da sociedade, além de contar com receitas de arrecadação duvidosa.Além disso, o Governo tem a desfaçatez de propor mais tributos. Querem elevar a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aumentar do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio, além de outro tema que parece uma piada de mal gosto: estão contando com a reoneração integral da folha de pagamentos para equilibrar o orçamento de 2025. Estou com bastante dificuldade de acreditar que é isso! As informações preliminares não permitem outra conclusão. Infelizmente, “nunca antes na história desse país” tivemos uma peça orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional sem contar com uma explicação pública da proposta, nem sequer uma coletiva de imprensa. Isso só deve acontecer nesta segunda-feira, dia 02/09.Novamente, precisamos lembrar o quanto nos esforçamos com o debate dos grandes projetos de interesse do País. Especialmente na pauta econômica, garantimos a aprovação da proposta desse governo so novo Marco Fiscal, e mais: garantimos a aprovação de um modelo mais racional e eficiente do regramento tributário no Brasil. Graças ao esforço dos Progressistas foi possível a aprovação da Emenda Constitucional da Reforma Tributária, um marco na simplificação da cobrança de tributos no País. Assim, é preciso reforçar que, como já disse anteriormente, “que nenhuma das duas importantes medidas para o País teria sido aprovada como foram sem o apoio do Progressistas!” Neste momento em que o Orçamento do País para 2025 chega ao Congresso, infelizmente, as perspectivas não são positivas. A dificuldade que esse Governo tem para falar de redução de desperdícios é impressionante, chegando a ser desrespeitoso com o Congresso, e mais ainda com a população. Não bastou a PEC da transição elevar o orçamento para 2023 em R$ 145 bilhões. Não bastou ter uma regra fiscal para 2024 que permitiria o equilíbrio fiscal. Na verdade, devemos fechar o ano de 2024, mais uma vez com déficit primário nesse Governo. As últimas projeções apontam para um resultado negativo que ultrapassa R$ 32,6 bilhões. E, pasmem, nesse valor não constam nem a ajuda federal ao Rio Grande do Sul e nem o pagamento de precatórios parcelados (autorizados pelo STF a ficarem fora da meta fiscal), que juntos somam R$ 28,8 bilhões. A consequência é que estamos voltando aos resultados fiscais (primário e nominal), além da dívida pública, em patamares que se equivalem ao ano de 2020 e2021, com uma pequena diferença: não estamos numa pandemia. Só para terem uma ideia, o Resultado Nominal, apurado pelo Bacen, somou incríveis R$ 1,1 trilhão no período de agosto/23 a julho/24, o que superou o maior déficit durante o período a Pandemia (jan/21 – R$ 1,0 trilhão). E essa é quarta vez que isso acontece depois que o Governo do PT assumiu a presidência em 2023. Infelizmente a situação pode piorar. Voltemos nossa atenção para 2025. Como mencionei a arrecadação duvidosa para 2025 soma R$ 121 bilhões, e inclui itens como:➢ R$ 31 bilhões – novo modelo de transação tributária, para tentar acabar com a dívida que as dez maiores empresas do país têm com o fisco;➢ R$ 28,5 bilhões – voto de qualidade no CARF; e➢ R$ 20 bilhões -restrição na utilização indevida de benefícios fiscais. Além disso, como se não bastasse a consideração duvidosa dessas fontes de receitas, o Governo estima arrecadar mais com a instituição de novos tributos. Trata-se da elevação de alíquota da CSLL para as empresas em geral, bancos e seguradoras, que deve somar R$ 14,9 bilhões, bem como oaumento para 20% da alíquota dos Juros sobre Capital Próprio, que deve adicionar mais R$ 6 bilhões. E não para por aí. Como o Governo não conta ou não honrará seu compromisso com o Congresso, estimou para o orçamento de 2025 a volta completa da reoneração da folha de pagamento, o que iria lhe garantir mais R$ 25,8 bilhões para 2025. Nós do Progressistas não podemos concordar com essas medidas. O Brasil não suporta mais a o aumento de impostos para sustentar o desperdício e a falta da gestão com a coisa pública. Somos firmes em nossa posição de contrariedade quando se trata de aumentos de impostos. Não retrocederemos em nossa convicção que o Estado Brasileiro deve ser eficiente, e não um Governo sedento por tirar mais e mais recursos da sociedade. Neste momento, não posso deixar de compartilhar minha indignação e completa contrariedade a forma como esse Governo do PT quer sufocar o Brasil. Por essa razão, nesta semana vou convocar os líderes do Progressistas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, para reunirmos as Bancadas do Partido, com o intuito de fecharmos questão contra mais essa medida equivocada e desproposital do atual Governo. Não podemos ficar inertes a tamanho descontrole! Senador Ciro NogueiraPresidente do Progressistas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 4.800/2023), de autoria do senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI). A proposta garante que as ações que tenham um idoso como autor sejam tratadas no tribunal da cidade onde eles residem. “A proposta protege as pessoas idosas que não têm condições de entrar na justiça sem prejudicar seu próprio sustento”, explicou o parlamentar. Caso aprovada, a ação vai garantir acesso mais fácil ao sistema judiciário para esses brasileiros, reduzindo barreiras que muitas vezes impedem ou dificultam a busca por justiça por parte dos idosos. “Garantir que as ações sejam tratadas em sua cidade, facilita para eles participarem e acompanharem as questões legais. Eles poderão acessar a justiça sem precisar viajar ou enfrentar dificuldades adicionais”, argumentou Ciro. Com a aprovação na CDH, o projeto segue agora para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, será encaminhado para análise e votação na Câmara dos Deputados.

O senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI) apresentou uma emenda ao relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, com o objetivo de promover mudanças no Fundo Garantidor de Créditos (FGC) visando fortalecer a segurança e a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O texto da PEC, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC), foi discutido nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A mudança sugerida por Ciro redefine a estrutura e o papel do FGC e fortalece a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. A proposta é que o fundo tenha natureza pública e o limite de cobertura seja aumentado para um milhão de reais por pessoa, seja física ou jurídica. “Já há alguns anos as pessoas buscam um futuro mais estável por meio de investimentos no mercado financeiro. Mas, o que eu mais vejo, são aqueles que guardam dinheiro para assegurar uma aposentadoria mais tranquila e rentável. Por isso é importante proteger o Fundo Garantidor e dar mais estabilidade e garantia para esse perfil de investidor”, explicou. Ciro esclareceu que o aumento do limite da garantia do FGC alinha o Brasil às melhores práticas internacionais e assegura a competitividade e a solidez do sistema bancário brasileiro. “O aumento da garantia para novos patamares demonstra seriedade nacional de equiparar o valor da moeda (moeda nacional vs. moeda estrangeira) e a segurança dos investimentos”, afirmou. A emenda também prevê que o FGC deverá seja regulado por uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), com estatuto próprio e autonomia para desempenhar suas funções com eficiência. Na visão de Ciro, um FGC mais robusto e com maior capacidade de resposta é crucial para a promoção da estabilidade e da segurança jurídica necessária para o mercado financeiro no Brasil. A votação da PEC 65/2023 foi adiada por causa de um pedido de vistas coletivo. Ainda não há previsão para o retorno da discussão da proposta.