Vítimas de crimes e infrações deverão ter seus direitos assegurados em lei, após a aprovação do Projeto de Lei nº 2743, de 2024, que cria o Estatuto da Vítima, apresentado nesta semana pelo senador Ciro Nogueira. O Estatuto define os direitos das vítimas, garantindo equidade de acesso, respeito, reconhecimento e tratamento não discriminatório. Entre os direitos assegurados às vítimas estão: direito a informações claras e acessíveis sobre o processo penal; medidas para proteger a integridade física, psíquica e moral; acesso a cuidados de saúde, previdência e serviços sociais, disponíveis antes, durante e após o processo penal; e a priorização da justiça restaurativa em vez de punitiva convencional. O texto ainda prevê o direito da vítima à indenização por danos materiais, morais e psicológicos, decisão que incluirá, no mínimo, a restituição de despesas com tratamento médico, psicológico ou funeral. Ciro explica que o Estatuto da Vítima surge como resposta a uma lacuna na legislação atual, que muitas vezes marginaliza as vítimas em processos judiciais e extrajudiciais. “O novo projeto pretende unificar e ampliar os direitos das vítimas, promovendo uma proteção mais abrangente e eficaz”, afirmou. Outra previsão do projeto é a criação do Portal da Vítima, uma plataforma destinada a fornecer informações sobre os direitos das pessoas que sofrem crimes, e a capacitação especializada de servidores públicos para melhor atender a esse público. O senador Ciro Nogueira destacou a importância de reconhecer esses cidadãos como protagonistas, detentores de direitos fundamentais. “Não podemos mais permitir que as vítimas sejam deixadas à margem, tratadas como meras provas. Elas são o centro da nossa busca por correção e dignidade”, afirmou o senador.

O senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI), foi um dos painelistas na edição de Brasília do Brazilian Regional Markets, evento promovido pela APEX com o objetivo de apresentar oportunidades de negócios em mercados regionais para impulsionar o desenvolvimento econômico do país além do eixo Rio-São Paulo. No encontro, realizado nesta quarta-feira (03), Ciro destacou o grande potencial do Piauí em diversas áreas da economia. “O estado tem um potencial enorme de desenvolvimento, de fazer com que as pessoas melhorem de vida no próprio estado, sem ter que ir para outras cidades”, afirmou. Ciro também defendeu necessidade de se atrair investimentos para todos estados da Federação. “Talvez esse seja o grande desafio do país. Temos estados que estão crescendo muito e precisamos incentivar essa integração.” Ao analisar o cenário político do país, o senador ressaltou a necessidade de deixar a polarização política para trás e focar no crescimento do Brasil. “Que possamos utilizar as oportunidades para transformar o Brasil em uma grande potência econômica do nosso tempo”, afirmou o parlamentar. Para Ciro, a política exerce um papel essencial no desenvolvimento dos mercados regionais sendo vital para o desenvolvimento local e criação de um ambiente propício ao crescimento econômico. Ele ressaltou, entretanto, a necessidade de que o governo federal corrija os rumos e foque em ajudar o país nessa trajetória de progresso. Alguns dos tópicos discutidos no evento foram: fatores de atração de negócios e investimentos. Também foram apresentados dados exclusivos do Projeto 100% Cidades, que mapeia municípios brasileiros, por meio de informações setoriais e regionalizadas. Brazilian Regional Markets A edição na capital federal é realizada pela Apex e EQI Investimentos, e acontece após o sucesso internacional que aconteceu no dia 13 de maio de 2024, no Harvard Club, em Nova York, nos Estados Unidos.

O senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI) ficou entre os 100 parlamentares “Cabeças” do Congresso Nacional no ranking divulgado nesta quinta-feira, 27, pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). O ranking é um reconhecimento concedido a congressistas que se destacam por sua atuação estratégica e capacidade de liderança. Ciro Nogueira, único parlamentar do Piauí no ranking, está na lista por sua capacidade e habilidade no desenvolvimento do seu trabalho como legislador, como a capacidade de articulação, formulação de propostas relevantes, liderança e expertise no cenário político. “Estou muito feliz em receber novamente este reconhecimento do DIAP. Tenho me dedicado intensamente em levar ao Congresso Nacional importantes debates, também apresentei projetos de interesse nacional e que beneficiam a população, sempre buscando o melhor para o nosso querido Piauí e o Brasil”, afirmou. Minha trajetória sempre foi pautada pelo diálogo, pela defesa dos interesses de toda a população, especialmente na defesa dos municípios piauienses, sempre buscando o desenvolvimento e bem-estar de todos”, afirmou o senador.“Ser o único do Piauí entre os 100 parlamentares é uma honra imensa. Continuarei trabalhando pelo desenvolvimento e bem-estar de todos”, agradeceu o senador Ciro.

O senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) realizou, nesta terça-feira (21), um encontro com dezenas de prefeitos piauienses em Brasília. Os gestores estão na capital do país para participar da 25ª Marcha Municipalista em Defesa dos Municípios promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). “Sempre incentivo bastante os prefeitos participarem da Marcha e trazerem as demandas e as necessidades dos municípios. Aqui em Brasília, eles sabem que meu gabinete está de portas abertas para recebê-los”, destacou Ciro. O senador destacou a importância do diálogo com os gestores municipais para o sucesso de seu trabalho em prol dos municípios piauienses. “Se eu sou o parlamentar que mais destinou recursos para o Piauí na história do nosso estado, isso se deve muito pela parceria que desenvolvemos com os nossos prefeitos”, agradeceu. Em relação aos desafios atuais enfrentados pelos municípios, Ciro apontou a dificuldade de equilibrar o orçamento das prefeituras. Nesse sentido, há expectativa de ser votado no Senado Federal o PL 1.847/2024 que consolida a negociação entre governo federal e os congressistas sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios. “As pessoas vivem e trabalham nos municípios, é lá que a vida acontece. Por isso defendemos medidas para amparar as gestões municipais e dar condições que garantam bons resultados para o povo”, defendeu Ciro Nogueira.

O Presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira, anunciou nesta terça-feira (07) uma ação conjunta da bancada do partido na Câmara em apoio às vítimas das recentes enchentes que têm castigado o Rio Grande do Sul. Em um gesto de solidariedade, cada deputado federal da legenda se comprometeu a destinar R$ 500 mil em emendas individuais para auxiliar na recuperação das áreas afetadas e no suporte às famílias impactadas pelo desastre natural. O valor somará de cerca de R$ 25 milhões. “São recursos que vão ajudar na retomada de vida dessas pessoas, trazendo melhor infraestrutura e melhores condições de vida”, destacou o senador ao parabenizar a bancada pela decisão e ressaltar que a iniciativa enche os Progressistas de orgulho. Ciro também comemorou a aprovação, no Plenário do Senado, do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no Rio Grande do Sul. A proposta dispensa o cumprimento de regras e prazo previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo mais rapidez e eficiência no envio de recursos públicos para o estado. Os senadores aprovaram a medida por unanimidade em votação simbólica no final da tarde desta terça-feira.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o projeto de lei nº 503 de 2020, do senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI), que prevê a implantação de banco de dados na internet, acessível por qualquer cidadão, com dados sobre condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com nome completo, data de nascimento, tipo penal, endereços e fotografia. “O objetivo é ter um controle maior desses criminosos que tem feito tão mal ao país e às famílias”, destacou o senador. O senador argumentou que o recurso já é usado com sucesso nos Estados Unidos, e explicou que a iniciativa permite, por exemplo, que os pais saibam da existência de pedófilos condenados morando próximo à sua própria residência ou à escola de seus filhos e ainda possibilita a sua identificação física. Pelo texto, qualquer cidadão previamente cadastrado poderá acessar o cadastro, podendo usar como critério de consulta um código postal ou uma região geográfica. No mês de março, Ciro se encontrou no Senado com o motorista Regivaldo Cardoso, cuja família foi vítima de um criminoso com passagens na justiça no estado de Mato Grosso. Em conversa com o motorista, o senador se comprometeu a reforçar atuação para que o PL 503/2020 fosse aprovado com rapidez no Congresso Nacional. “Se propostas como essa já estivessem em vigor, tragédias como a que atingiu a família de Regivaldo poderiam ser evitadas”, apontou Ciro. A proposta será analisada pela CCJ e depois seguirá para análise e aprovação na Câmara dos Deputados.

O senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) apresentou um projeto de lei (PL) 1.301/2024 para fortalecer o combate à lavagem de dinheiro no Brasil. A proposta, que altera a Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998), exige que instituições financeiras tenham setores especializados no atendimento de ordens judiciais. Para Ciro, a medida é um passo importante para reduzir a criminalidade e recuperar recursos ganhos de forma ilegal. “A lavagem de dinheiro gera diversos prejuízos à sociedade, como financiamento do crime organizado, corrupção e sonegação fiscal”, apontou.  O senador explicou que por meio de setores especializados, com funcionários treinados e sistemas de informação adequados para atender às demandas das autoridades, o combate a esse tipo de crime financeiro fica mais ágil e eficaz. A proposta prevê ainda que, e em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, as instituições financeiras serão multadas. As alterações encaminhadas ao art. 17-C da Lei de Lavagem de Capitais detalham que as instituições financeiras deverão manter setores especializados no atendimento de ordens judiciais de transferência de sigilo bancário e rastreamento de recursos para fins de investigação e processos criminais. É também exigido que as instituições disponibilizem, para o Poder Judiciário e o Ministério Público, os telefones e nomes das pessoas responsáveis pelo atendimento das decisões judiciais. O PL 1.301/2024 será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e, se aprovado, também passa pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça.

O senador Ciro Nogueira (Progressistas) apresentou nesta semana um projeto de lei (PL 1.197/2024) que prevê punições mais duras a quem usar Inteligência Artificial (IA) para manipular conteúdo em campanhas eleitorais. A proposta pune a criação e a divulgação dos chamados deepfakes: vídeos manipulados com IA para enganar o eleitor. O texto também exige que as propagandas eleitorais que utilizem conteúdo gerado por IA informem explicitamente que o material foi manipulado. Ciro argumentou que a medida vai combater a desinformação e garantir transparência nas eleições. “A proliferação de deepfakes representa uma ameaça à democracia, pois pode ser utilizada para manipular a opinião pública e influenciar o voto dos eleitores”, explicou o senador. O projeto prevê exceções em que a exigência de aviso de uso de IA não precisa ser cumprida, como ajustes destinados a melhorar a qualidade de imagem ou de som, correções de erros gramaticais ou ortográficos, ou a inclusão de legendas ou tradução para outros idiomas.

O senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) apresentou um projeto de lei (PL 1.112/2024) que modifica a atual legislação e reduz para 18 anos a idade mínima para o exercício profissional das funções de mototaxistas e motoboys no Brasil. O senador defendeu que a medida vai ampliar as oportunidades de emprego para os jovens. Atualmente, é necessário ter no mínimo vinte e um anos de idade e ao menos dois anos de habilitação para atuar nessas profissões. Segundo o senador, as regras em vigor limitam desnecessariamente o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, afetando a capacidade de sustento próprio e de suas famílias. “A lei atual contradiz a lógica, ao permitir que jovens de dezoito anos sejam habilitados a conduzir motocicletas, mas os proíbe de utilizar essa habilitação para fins profissionais”, argumentou. A alteração sugerida pelo senador permite que jovens de dezoito anos, uma vez habilitados, possam exercer legalmente as atividades de mototaxista e motoboy. “Além de impulsionar o empreendedorismo juvenil e formalizar o mercado de trabalho, a flexibilização da idade para exercer essas atividades abre um leque de oportunidades para a juventude, possibilitando a construção de carreiras dignas e a conquista da independência financeira”, destacou o senador.